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GOVERNADORIA - CASA CIVIL  

MENSAGEM Nº 204, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020.

 

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:

 

Tenho a honra de submeter à elevada apreciação e deliberação dessa Ínclita Assembleia Legislativa, nos termos do artigo 65, inciso III da Constituição do Estado, o Anexo Projeto de Lei Complementar que “Altera os limites da Reserva Extrativista Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará-Mirim, cria o Parque Estadual Ilha das Flores, o Parque Estadual Abaitará, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Bom Jardim, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Limoeiro, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Rio Machado e a Reserva de Fauna Pau D’Óleo e revoga o artigo 8-A da Lei Complementar n° 633, de 13 setembro de 2011, bem como a Lei n° 1.146, de 12 de dezembro de 2002 e dá outras providências.”.

 

Nobres Parlamentares, a matéria ora proposta tem por objetivo, possibilitar a alteração dos limites da Reserva Extrativista Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará-Mirim e cria o Parque Estadual Ilha das Flores, o Parque Estadual Abaitará, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Bom Jardim, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Limoeiro, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Rio Machado e a Reserva de Fauna Pau D’Óleo.

 

Assim, o Projeto de Lei Complementar tem por escopo precípuo a criação das referidas Unidades de Conservação e terá como objetivo proteger e regular o uso dos recursos hídricos e promover o uso múltiplo sustentável dos recursos naturais, tudo isso mediante ocupação territorial ordenada e regularizada.

 

Como é do conhecimento de Vossas Excelências, a Reserva Extrativista Jaci-Paraná é uma Unidade de Conservação de uso sustentável, criada pelo Decreto n° 7.335, de 17 de janeiro de 1996, sua criação ocorreu no contexto da estratégia do governo estadual de expandir as áreas protegidas em todo o território rondoniense, durante a década de 1990, e que a implementação dessa Unidade de Conservação, atualmente, encontra-se a cargo da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.

 

Assim, a referida Unidade de Conservação foi criada como espaço territorial destinado à exploração auto sustentável e conservação dos recursos naturais renováveis, por população extrativista, porém a Reserva Extrativista Jaci-Paraná tem sido, desde o início dos anos 2000, objeto de inúmeros conflitos fundiários, ocasionados, sobretudo, por ocupações ilegais ocorridas em razão da dificuldade do Poder Público em implementar Políticas de Proteção Ambiental.

 

Destaco, que atualmente, estima-se que existam cerca de 120 mil cabeças de gado no interior da Reserva Extrativista Jaci-Paraná, sem qualquer licenciamento ambiental ou autorização para supressão de vegetação nativa, o que impossibilita a regeneração natural da Reserva, em razão do alto grau de compactação do solo ocasionado pela carga excessiva de animais, ou seja, a área em questão já se encontra com o seu banco de sementes significativamente comprometido, tornando extremamente improvável a regeneração natural da sua vegetação nativa.

 

Outrossim, informo que as inúmeras ações de comando e controle até então executadas pelo Poder Público, por sua vez, têm sido insuficientes para impedir o avanço da ocupação e desmatamento ilegais, haja vista a escalada da violência na Região, tanto entre os grupos sociais que ocupam o local, motivados por disputas territoriais, quanto em relação aos agentes públicos, o que comprometi significativamente a gestão dessa Unidade.

 

Destarte, a manutenção dos atuais limites da Reserva Extrativista Jaci-Paraná tende a impossibilitar sua real implantação e gestão por parte do Poder Público, razão pela qual justifica a urgência em adotar ações que possam solucionar, senão minimizar, os conflitos existentes na região e suas consequências ambientais, sociais e econômicas. 

 

De igual modo, o denominado Parque Estadual de Guajará-Mirim é uma Unidade de Conservação de proteção integral, criada pelo Decreto n° 4.575, de 23 de março de 1990, cujos limites foram posteriormente definidos pela Lei n° 700, de 27 de dezembro de 1996, porém com a edição da Lei nº 1.146, de 12 de dezembro de 2002, uma área de 4.906,5825 hectares, localizada ao norte do Parque Estadual de Guajará-Mirim, foi excluída de seus limites, ao mesmo tempo em que outra área de 14.325,9920 hectares, localizada a oeste da Unidade, passou a integrar seus limites.

 

Ocorre que, a despeito de as alterações promovidas pela Lei n° 1.146, de 2002 terem acarretado um aumento de, aproximadamente 10 mil hectares na área do Parque Estadual de Guajará-Mirim, a área de 4.906,5825 hectares que fora excluída de seus limites é muito mais relevante para fins de preservação do que área acrescida, seja porque forma um corredor ecológico com outras áreas igualmente protegidas (a exemplo da Terra Indígena Karipunas), seja porque se encontra em um local estratégico do ponto de vista da fiscalização ambiental.

 

Ademais, a área de 14.325,9920 hectares incluída pela Lei n° 1.146, de 2002, no Parque Estadual de Guajará-Mirim encontra-se parcialmente ocupada por diversos grupos sociais, que atualmente, desenvolvem no local atividades incompatíveis com os objetivos da Unidade, a exemplo da criação extensiva de gado para fins de comercialização e nesse contexto, o que se verifica é que, a exemplo da Reserva Extrativista Jaci-Paraná, a manutenção dos atuais limites do Parque Estadual Guajará-Mirim, também tende a impossibilitar a sua integral implantação e eficiente gestão pelo Poder Público.

 

Dito isto Senhores Deputados e buscando viabilizar uma solução definitiva para os conflitos socioambientais acima narrados, a presente proposta procura desafetar uma área de aproximadamente 152 mil hectares da Reserva Extrativista Jaci-Paraná, ficando a área remanescente da Unidade de Conservação com, cerca de 45 mil hectares. A viabilização possibilita também restabelecer os limites fundiários do Parque Estadual de Guajará-Mirim, previstos na Lei n° 700, de 1996, passando a referida Unidade a contar com uma área de 207.148,266 hectares, assim como criar 6 (seis) Unidades de Conservação, em diversos municípios do Estado, quais sejam: Parque Estadual Ilha das Flores, Parque Estadual Abaitará, Reserva de Desenvolvimento Sustentável Bom Jardim, Reserva de Desenvolvimento Sustentável Limoeiro, Reserva de Desenvolvimento Sustentável Rio Machado e Reserva de Fauna Pau D’Óleo.

 

Pois bem, nota-se, portanto, que as alterações ora propostas são necessárias, pois a desafetação parcial da Reserva Extrativista Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará-Mirim teria como contrapartida um grande ganho na proteção da biodiversidade e dos demais recursos naturais pela criação de 6 (seis) Unidades de Conservação em diversos municípios, em áreas atualmente sem ocupação antrópica e aptidão natural para atividades agropecuárias.

 

Ressalto que, para subsidiar a definição da localização, da dimensão e dos limites mais adequados para as 6 (seis) Unidades de Conservação, cuja criação ora se propõe, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM procedeu à realização de todos os estudos técnicos e consultas públicas exigidos pela legislação de regência, ocorridos entre os anos de 2013 e 2018 e evidenciaram, de forma clara e inequívoca, o interesse público na proteção dos espaços territoriais em apreço, por abrigarem nascentes de diversos cursos d’água e uma grande variedade de espécies da fauna e da flora.

 

Mediante aos fatos, averígua-se que, com a desafetação parcial da Reserva Extrativista de Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará-Mirim será possível promover a regularização de ocupações existentes, atendendo uma demanda social existente, sendo que tais medidas visam ao controle territorial da ocupação na região e assegurar a conservação da biodiversidade, minimizando os conflitos sociais e ambientais, atualmente existentes.

 

Certo de ser honrado com a elevada compreensão de Vossas Excelências e, consequentemente à pronta aprovação do mencionado Projeto de Lei Complementar, antecipo sinceros agradecimentos, subscrevendo-me com especial estima e consideração.

 

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

  


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Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/09/2020, às 18:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.


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